Quatro
anos e dois meses de prisão política nas masmorras do aparelho repressivo
tucano paulista.
Esta é a minha fé: a Real Verdade é imutável e não se deteriora na eterna linha
do tempo.
Estou preso no mais cruel
sistema repressor da matrix tupiniquim, por ter me arvorado contra o Estado ao
plantar vinte e quatro pés da planta canabis em dois gêneros: Sativa e Indica;
pois o terceiro gênero, Ruderalis, não se enquadra ao uso litúrgico no Rastafarianismo.
Quando
a supertécnica Polícia Científica do Estado de São Paulo atestou os vinte e
quatro pés como “Canabis Sativa L” – como faz em todos os laudos que emite –
ela gerou falsa informação, por erro de análise. Mas isso para o sistema não importa,
é mais uma migalha na trilha das irregularidades insidiosas toleradas pela
magistratura (pelo menos o paulista) de forma promíscua.
No poço de
irregularidades e malícia que é o meu múltiplo processo jurídico, a questão é
única: “é proibido plantar Canabis - ou maconha, como é negativamente conhecida
pelo inconsciente coletivo da matrix brasileira.
É proibido!... e pronto,
acabou!
- Obedeça, pois é
mandatório.
Mas será que é mesmo?
Algum promotor mostrou embasamento
maior que o inconsistente Artigo 33 da Lei 11.343 de 2006?
Algum juiz, para amparar
pesada condenação, tomou como base o macro da compreensão jurídica, fora o
micro do referido artigo?
... Tenho certeza que
não.
A Canabis só é proibida
pela anemia filosófica e espiritual do “mister Smith”, que sabe a verdade – que
ele jurou defender. Porém, esta real verdade lhe limita o poder. Poder este que,
de forma promíscua, envolve o letárgico, arcaico e filosoficamente ignorante
juizado de primeira instância. Perdoe-me a generalização, com grande respeito à
magistratura, o magistrado é o mais venerável cargo da corte democrática
brasileira, que reverencio pessoalmente, mas a realidade crua nos mostra o
atual cenário, criando interpretações distorcidas do atual arcabouço legal, que
rege o assunto.
Então vejamos:
Sendo o poder hierárquico
todo o manancial legal da atual sociedade ocidental, tem como fonte o
Pentateuco Mosaico onde encontramos de forma inequívoca a vontade divina
expressa nas leis de Deus.
Desde então, isto é fato,
os legisladores sempre tomaram os princípios morais, as vontades e os
mandamentos de Deus, encontrados na Bíblia Sagrada, como base para o
desenvolvimento do conjunto legal que sustenta o espírito da justiça.
Então, mergulhemos na
fonte:
Segundo a Lei Mosaica no
livro da Gênese, no capítulo 1.29, encontramos o divino testemunho de Deus
(Jah) que decreta:
“Eis que vos tenho dado
todas as plantas que dão sementes, as quais estão sobre a terra, e todas as árvores
em que há frutos e que deem sementes; isso será para vosso uso.”
É clara compreensão o
entendimento de que, pela Lei de Deus, nenhuma planta está proibida para
produção e consumo humano.
Sendo a Canabis a mais
profícua planta existente, podemos afirmar que por vontade e lei de Deus não é
proibido seu cultivo e uso; compreendendo que tão pouco o seu comércio é
proibido.
Derrubamos por terra,
nesta análise, a pecha de “erva do diabo” que persegue a Santa Kaya.
Ela nunca foi demoníaca,
como falsos profetas apregoam até hoje.
Muito pelo contrário, a Cana, que com a evolução
do conhecimento se tornou Canabis – a cana de dois sexos – é o maior presente
de Deus para os filhos da criação.
A
Santa Erva é para o reino vegetal o espelho do que o homem é para o reino
animal, ou seja: espécie dominante.
É
ela o primeiro commodity agrícola que o homem cultivou, que desde a sua saída
do “paraíso”, o acompanha pela épica jornada – da caverna ao espaço, sendo
encontrada em todas as partes da Terra, salvo os dois polos.
Além da permissão Divina
descrita em Gênese, a Bíblia permeia a história da humanidade com a Santa Kaya
ou Árvore da Vida, como descrita no livro. Só para pequena citação, ela é a
cana com sete espigas do sonho do faraó; a cana de linho sobre a qual a
prostituta escondeu, no forro de sua casa, os espias de Josué; o Manah do
deserto; a flor de farinha; o óleo de unção; o incenso e a nuvem.
Sua
última aparição acontece no Livro das Revelações (Apocalipse) 22.2.
À
época conhecia-se doze frutos da erva sagrada, hoje são mais de vinte e cinco
mil frutos da planta.
Canaã não era um estado
ou lugar específico, era, sim, as regiões propícias ao cultivo da cana
(canabis), e cananeu se refere ao agricultor da cana (bis).
Além da Bíblia, a Santa
Erva tem espaço em quase todos os movimentos religiosos da antiguidade: no
Egito, na Etiópia, na China, por toda a parte ela segue o desenvolvimento da
cultura humana.
Desde a época da pedra
lascada encontramos vestígios da relação íntima do homem com a Erva. Heródoto,
um estudioso historiador grego que viveu 800 anos A.C., escreveu um dos maiores
tratados sobre as religiões ancestrais e registrou a importância da cana(bis)
na ritualística e liturgia das manifestações religiosas.
Na idade média
encontramos poucos relatos de ordenação imperativa sobre a canabis. O que se
sabe é que os senhores feudais que liberavam a cultura para o povo eram tidos
como bons governantes, pois o povo plantava e colhia a própria produção,
pagando parte da produção em forma de imposto. Eram núcleos comunitários mais
felizes, por assim dizer.
Enquanto
havia alguns senhores feudais que, por decreto detinham todo o direito de
produção, sendo o povo obrigado a trabalhar nas plantações do feudo e eram
tratados como servos que ficavam com a mínima parte da produção. Estes senhores
eram tidos como tiranos e o povo vivia na miséria.
Em sua incessante jornada
planetária, a Canabis chega às Américas pelas mãos de Cristóvão Colombo que ao
chegar ao novo mundo, presenteia o chefe da tribo local com um saco de sementes
de canabis.
Só a título de
conhecimento, na flotilha de Colombo, composta pelas caravelas Mina, Pinta e
Santa Maria, encontrava-se aproximadamente sessenta toneladas de Canabis na
forma de velas, cordame, resina de calefação, óleo para usos diversos, panagem
operacional, vestuário, calçados e grãos para alimentação; sem contar com a
erva para se fumar ao final de cada turno de trabalho exaustivo. Por esta razão,
podemos dizer que o rei da Espanha, através de Colombo decreta a chegada da Canabis
às Américas.
O
mesmo aconteceu com Cabral em relação ao Brasil.
Na sequência histórica,
encontraremos a primeira ordenação oficial sobre a erva, quando os britânicos,
ao colonizar a América do Norte, criam a primeira Lei norte-americana, que
obrigava todos os colonos que tomavam posse de terras a plantar hemp (canabis),
na condição de pagar os impostos com parte da produção. Esta ação era
estratégica para a manutenção do exército, na forma de uniformes, lonas
(barracas e carruagens), cordas, alimentos e uma centena de outras utilidades.
É importante a
compreensão de que a Canabis sempre, desde as guerras míticas do passado,
sempre foi estratégica para os impérios e seus exércitos, desde a China antiga
até o U.S.A. Arm.
Esta é a história da Canabis
no desenvolvimento cultural, estratégico, bélico e industrial da humanidade até
o início do século passado: a fibra mais consumida – 85% do mercado marítimo
para velas e cordas; base do mercado mundial de medicamentos; base da produção mundial de papel (o primeiro
livro impresso no mundo – a Bíblia de Gutemberg – foi confeccionado com papel
de canabis) e outros setores de commodities mundiais.
Grandes
tratados eram feitos entre as potências mundiais, tendo a Canabis como peça central.
Napoleão declarou guerra à Rússia e subsequentemente a invadiu, por quebra de
tratado comercial de produtos bélicos canábicos, promovidos pela Rússia.
Este era o cenário do
comércio mundial, tendo a Canabis como rainha absoluta do World Trade – o
mercado mundial, até que, no começo do século XX, surge o “New Kid on the
block”, disposto a balançar a sólida estrutura do mercado mundial de commodities:
o petróleo assume posição de destaque e a indústria petroquímica se fortalece
com os petro-dólares americanos.
É neste ponto da linha do
tempo que a hedionda proibição da Canabis começa a ser gestada, pois os vorazes
capitalistas sabiam que sem o embargo mundial deste presente de Deus - a Canabis
- a industria do petróleo não teria futuro.
Os
produtos oferecidos pelo petróleo já eram extraídos da Canabis, que não gerava
passivo ambiental, coisa que o óleo negro gera em volumes planetários até hoje.
Foi
em 1922, quando a Dupont patenteia a molécula do nylon (matéria plástica) com
os rejeitos tóxicos do final do craqueamento do petróleo, que se vislumbra a
tábua de salvação para a indústria petroquímica: a solução de se transformar
aquela borra tóxica em um produto de utilidade, além de permitir a continuidade
da produção, abria mais mercado para os produtos oriundos da festejada
novidade.
A
solução parecia perfeita, mas existiam problemas enormes a serem transpostos,
todos relacionados com a milenar Canabis. É bom enfatizar que tudo o que se faz
hoje com o petróleo, já se fazia com a Canabis.
Isso tudo está fartamente
documentado e é de fácil pesquisa.
Ali os Czares do petróleo
se encontraram diante de um gigantesco impasse: conseguiram solucionar o
problema mortal das petroquímicas, mas não suplantariam a concorrência de
mercado com a “Erva”. Imagine que os custos de produção do recém inventado
nylon eram muito altos comparados a indústria de cordas de Canabis, já
estabelecida há centenas de anos.
Neste
momento, alguém levanta uma questão que mudaria o futuro da humanidade: - não
seria a formidável planta, que os americanos chamam de Hemp, a mesma
indesejável pela sociedade puritana chamada de Marijuana?
Não seria a mesma erva
que os desprezíveis mexicanos e os reles negros fumavam e ficavam expansivos e
atrevidos?
Não é difícil imaginar o
que ocorreria daí para frente.
No mesmo ano da invenção
do nylon, começou um dos maiores lobbies da história política dos Estados
Unidos, culminando com a proibição decretada pelo Senado norte americano no ano
de 1937.
É
interessante observar que no mesmo ano, sob o governo ditatorial de Getúlio
Vargas, demos os primeiros passos para a criação da Petrobrás. O Brasil também
decreta a proibição da Canabis, que por aqui era conhecida como cânhamo. A
palavra maconha surge depois, com intenção pejorativa, de um jogo de letras da
palavra cânhamo.
Em movimento orquestrado,
o governo dos Estados Unidos e o governo brasileiro, promovem um encontro de
comércio exterior com alguns países de pequena expressão, na “Liga das Nações”
– organização predecessora da ONU, e firmam o primeiro tratado internacional de
embargo à Canabis.
Na sequência, com a
criação da ONU, fica finalmente decretado o embargo mundial da mais rica e
benéfica planta que Deus nos deu.
Desde a teatral proibição
pelo governo norte-americano, até hoje, não se encontrou nenhum motivo
científico ou de saúde pública para se embasar o expurgo total de uma simples
planta. No documento de proibição brasileiro, além da assinatura de Getúlio
Vargas, encontra-se a assinatura de alguns ministros da área de comércio e da
indústria; não se deram ao desplante nem da maquiagem de um representante da
área da Saúde.
Motivo científico:
nenhum.
Não foi levado em conta
tratar-se de medicamento popular da mais brilhante planta fitoterápica do
planeta, tão pouco dos impactos sociais que cairiam sobre a parte mais frágil
da nossa sociedade.
A insólita proibição
criou instantaneamente uma nova classe social: o traficante.
Até 1937, esta abjeta
classe de cidadãos não existia. A pessoa que plantava Canabis, normalmente nas
favelas, desciam para o centro da cidade com uma ou duas sacolas com a Erva e a
vendia nas feiras, como se faz hoje com a salsinha e a cebolinha. Eram
comerciantes, ou mais conhecidos como “ervateiros”.
Desde então, vivemos o
pesadelo dessa irresponsável e tresloucada decisão. De lá pra cá, milhões foram
presos, milhares foram mortos e o sofrimento se tornou um cotidiano.
Tudo isso porque uns
poucos, por causa da usura desmedida e do lucro pornográfico, de forma
desonesta e criminosa resolveram acabar com o empecilho aos seus planos de
enriquecimento e poder.
Nascia um monstro
devorador de vidas que nos aflige diuturnamente.
Para se atender aos
interesses deste ignóbil mandamento foi criado o mais formidável e violento
aparato de repressão, que drena gigantesco volume de verbas, trazendo todo tipo
de desgraça para as populações mais fracas e desassistidas, e privando o total
do povo de todas as benesses que a Santa Erva Canabis pode nos ofertar, a
saber: o mais rico e nutritivo alimento; combustível 100% sustentável e
ambientalmente perfeito; a fibra têxtil perfeita; papel e papelão
ecologicamente perfeitos; medicamento para 60% dos problemas de saúde da
humanidade, entre eles o câncer, glaucoma, epilepsia, asma e todos os problemas
neurológicos e mais de 25.000 utilidades. Tudo isso com custos absolutamente
inferiores aos atuais meios de produção e manufatura.
Contando com a ignorância
do povo e dos políticos, o perverso lobby do petróleo criou uma realidade
artificial que perdura há oitenta anos. Realidade distorcida onde o bom foi
banido para a sobrevivência do mau.
O
trabalho foi tão bem executado, eu diria de forma científica, que gerou um
inconsciente coletivo ignorante e extremamente reativo a uma planta que nunca,
na história da humanidade, fez mal a ninguém.
Durante todos esses anos
de propaganda nazista contra a benéfica Canabis, a semente da maliciosa mentira
alimentou um dos mais odiosos sentimentos humanos: o preconceito.
Identificamos aqui a criação
de mais uma classe social: o maconheiro.
A
lavagem cerebral foi tão intensa que qualquer cidadão que tenha o hábito de
inalar a fumaça, ou nuvem, da Canabis como relatado no Antigo Testamento, ganha
a pecha de marginal pela sociedade e será tratado como bandido pelo poder
repressor.
Em
nossa sociedade pseudodemocrática, ao atravessar a barreira do terceiro
milênio, a maior parte dos preconceitos estão sendo combatidos e superados. O
único que continua sendo alimentado é o preconceito ao habitué da Canabis,
odiosamente chamado de maconheiro.
É triste saber que esta
nódoa social ainda persiste no inconsciente coletivo.
Depois da estúpida
proibição promovida pelo ignorante ditador Vargas, os ignorantes legisladores
criaram vários textos “legais” para demandar a total proibição do uso da Santa
Canabis.
Neste
trecho temporal, de quase um século as leis proibicionistas foram se sucedendo,
e a cada tentativa de restringir o impossível, a ação repressiva foi se
agigantando e a dor e a violência se propagando, até chegar nos dias de hoje,
onde o nosso infeliz Brasil sustenta um dos mais formidáveis e violentos
aparelhos repressivos do mundo, que espalha de forma estúpida a morte e o
sofrimento. É lamentável.
Chegamos ao cúmulo do
absurdo, onde, de forma velada, a lei vigente decreta a extinção de um
organismo vivo vegetal, um dos mais profícuos para a humanidade.
Para dar ares de legalidade
ao estúpido embargo, leis complementares tentam fechar as trincas da barragem
repressora e criaram mais confusão no cenário jurídico, como veremos:
- Como, com o decorrer do
tempo, outras substâncias foram sendo colocadas na cesta proibicionista, a lei
deixa de ser exclusiva para substância X ou Y e é incorporado ao texto inicial,
que proibia somente a Canabis, a responsabilidade do Ministério da Saúde em
criar uma lista com as substâncias proscritas, onde se diz: – “é proibido o uso
indevido de substâncias que causem dependência física ou psíquica. Estas
substâncias estarão em lista determinada (lista das substâncias proibidas) pelo
Ministério da Saúde, que executará pesquisas para comprovar; ou proscritas para
acordo internacional.
Para
se ter ideia da frágil situação proibicionista, no acordo do Vargas com os
Estados Unidos, assinavam mais meia dúzia de representantes de governos
provinciais, onde um alegórico signatário é o Czar da Prússia, país que nem
existe mais.
Isso que dizer que a fragilidade
jurídica desses tratados é inquestionável, inclusive o tratado da ONU que não
tem a mínima base científica.
Fora
esses tratados de araque, a proibição da Canabis demandaria exaustivos testes
laboratoriais científicos. Digo demandaria, porque estes testes não existem.
Não existem, porque é impossível a afirmação que a Lei exige.
Esta
afirmação baseia-se na informação científica que o nosso corpo produz, em forma
de hormônio, uma réplica do THC, que é a molécula do princípio ativo encontrado
na lista de substâncias proibidas do Ministério da Saúde. Este hormônio,
conhecido como Endocanabinol tem nome científico de Anandamida ou hormônio da
felicidade.
Pelo
fato de produzirmos esta substância em nossos próprios corpos, está descartada
a hipótese de dependência. Não podemos ter dependência de algo que nós mesmos
produzimos. Diferente do álcool e do tabaco que comprovadamente causam
dependência.
Só para reflexão: se a lei
determina mandatoriamente que toda substância que causa dependência tem que
estar na lista das substâncias proibidas, porque o álcool e o tabaco não estão,
sendo que, diferente da Canabis as duas causam grande prejuízo a saúde pública
e muito sofrimento social?
Para atendermos ao crivo
da lei, deveríamos ter proibido as plantações de tabaco, assim como as de cana
de açúcar, arroz, uva, milho, trigo, e todos os cereais. Parece brincadeira,
mas não é.
Brincadeira
é usar a lei de forma leviana, como o poder opressor faz com o cidadão. Sem
brincadeira, se existe a verdadeira justiça do pétreo conceito de “Lex pro
Lex”, as autoridades jurídicas deste país deveriam processar o Ministério da
Saúde por prevaricação.
Mas isso não interessa ao
Matrix que é manipulado pelas “figuras pardas”, que operam atrás da cortina.
Felizmente
tudo que tem início tem fim. Como dizia a minha avó: - “Pode se enganar poucos
por muito tempo, enganar muitos por algum tempo, mas é impossível enganar todos
o tempo todo.”
Neste sentido, com a
inexorável evolução da consciência coletiva da nossa sociedade, os legisladores
modernos começaram a perceber as discrepâncias do texto legal, e na tentativa
de trazer a lei mais próxima do atual estágio de desenvolvimento social, em
2006 o presidente Lula promulga a Lei 11.343, que joga um pouco de humanidade
no trato da questão.
Dois
pontos são fundamentais neste novíssimo texto. Um refere-se ao balizamento
entre tráfico e uso. Neste sentido o legislador foi enfático na distinção
quando agrega o termo “indevido” à palavra “uso”, deixando claro que proibido é
“uso indevido”.
Aqui
fica evidente a compreensão de que existem usos diversos e o único proibido é o
“uso indevido”, ou seja, o tráfico. Outro ponto fundamental é o reconhecimento,
incentivo e proteção ao trabalho de redução de danos. Na moderna caligrafia da
Lei 11.343 de 2006 este importante esforço, que atende as diretrizes da agenda
21, da Conferência Nacional da Saúde e da Conferência Nacional de Saúde
Ambiental, promovida pelos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e das
Cidades, conferência esta que eu recebi a honra de ser eleito um dos Delegados
Nacionais, está garantido pelos Artigos: 1º, 2º, 3º I; 4º, I, II, III, IV, V,
IX, XII; 5º I, II, III; 18º; 19º I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XIII;
20º; 21º; 22º I, II, III, IV; 24º; 25º da Lei 11343/06.
Redução de danos: ação reconhecida por terapeutas e
profissionais afins de todo o mundo como a maneira mais eficaz se abordar o
drama social, sendo a Santa Planta Canabis reconhecida também como poderosa
agente para este objetivo.
Redução de danos: um dos
honoríficos trabalhos da minha Niubingui (Igreja).
Voltando à questão da
legalidade, temos ainda alguns itens a corroborar.
Hoje se encontra no STF,
em fase de votação, ação pedindo a regulamentação do uso recreativo que atende
ao Artigo 28 da Lei 11.343/06, que se tornará, finalmente, jurisprudência
nacional.
A
ação conta neste momento com três votos a favor e nenhum contrário. Levando-se
em conta a perfeição jurídica, acreditamos que a decisão será unânime.
No Senado, na Comissão
Permanente de Direito e Justiça, está em fase final o texto do Projeto de Lei
para a regulamentação do uso recreativo e industrial da Canabis. É muito
esclarecedora a declaração do Senador Cristóvão Buarque, presidente da subcomissão
estabelecida para o caso, quando perguntado, por repórter de veículo de
comunicação nacional, se a subcomissão estaria trabalhando a legalização da
maconha e ele responde: - não, esta questão (legalização) já está ultrapassada.
A subcomissão elabora o texto de regulamentação do uso. Acredito que mais claro
que isto impossível.
Outra ação
importantíssima para a consolidação da descriminalização da Canabis acontece
também em 2006, quando o executivo promulga o decreto das plantas medicinais e
fitoterápicos, assinado pelo Presidente Lula.
Este decreto, solicitado
pela Conferência Nacional de Saúde, estabelece critérios normativos sobre todas
as plantas medicinais endógenas e exóticas onde, além da proteção e incentivo
ao plantio, garante de forma peremptória a proteção ao conhecimento popular e
ancestral, reconhecendo e incentivando a disseminação do saber fundamental dos
ervateiros e curandeiros. Chega a ser hilário o fato do Ministério Público de
Americana estar me processando sob acusação de curandeirismo.
Além de todo arcabouço
jurídico aqui apresentado, o fator sine qua nom acontece entre 2014 e 2015. Incitado
por desobediência pública de um grupo de mães que usam o “hemp oil” que contém,
entre os mais de 480 príncipios ativos, o canabidiol, para o tratamento de
crianças com epilepsia.
Por conta da tremenda pressão popular, o
Ministério da Saúde, através da ANVISA, baixa portaria reconhecendo o poder
medicinal da planta e liberando a importação do mesmo para fins terapêuticos.
Logo
após a liberação do canabidiol, a ANVISA libera também o canabinol, que é o
próprio THC.
Esta ação do MS, apesar
de acertada, cria um limbo jurídico, pois ao colocar o THC na lista das
substâncias controladas, a saída do canabinol da lista das substâncias proibidas
deveria ser automática acabando com o pesadelo malfazejo da repressão violenta,
fato que não ocorreu.
Não existe espaço no
sistema jurídico brasileiro para antagonismo tão gritante.
A lógica científica e de
saúde pública, diz que na lista das substâncias proibidas deve conter as
substâncias prejudiciais à saúde que não tenham nenhum valor terapêutico, portanto
proibidas. No caso da lista das substâncias controladas, como o próprio nome
diz, é destinada às que tenham algum uso terapêutico, que precise de controle.
Quer dizer: se estiver em uma lista não pode estar na outra, como é a aberração
no caso da canabis. Inclusive este erro grotesco deve ser reparado o mais
rápido possível, para que erros hediondos não continuem a ser cometidos.
Temos ainda o caso do uso
religioso, que é o nosso caso. Trata-se de assunto constitucional, que segue
diretriz centenária de direito humano universal reconhecido pela ONU,
encontrado na nossa Carta Magna, em seu Artigo 5º Inciso IV que reza: “É
inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos
locais de culto e as suas liturgias.”
Exatamente por este
entendimento que o Santo Daime e as outras denominações religiosas, que usam
como liturgia o chá Ayauasca, que está na lista das substâncias proibidas do MS
tem autorização de funcionamento e a regular proteção das autoridades legais.
É com base no Inciso I do
Artigo 5º da CF, que garante que “homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações nos termos desta Constituição” que, de bona fide entendemos que para
o uso devido, dentro da liturgia e dos dogmas do Rastafarianismo, que é nossa religião,
o uso ritualístico da Canabis é livre, assim como é a reverenda Igreja do Santo
Daime e o chá Ayauasca.
A iracunda vara de
Americana prefere me travestir de traficante e me condenar a 14 anos de
masmorra física e psicológica para não ter que enfrentar a irrefreável real
verdade que se precipita sobre esta geração.
Sabemos nós, sabem eles,
que não existe empecilho técnico, jurídico, científico ou de saúde pública para
a proibição do hábito de se inalar a fumaça da combustão das flores secas da
santa planta Canabis.
Visto o comprovadíssimo
poder medicinal contra os mais diversos males físicos e espirituais do ser
humano, o Ministério da Saúde assinou liberação do uso do THC para tratamento
medicinal de todos os brasileiros e estrangeiros com residência neste país.
Um importante ponto está
na compreensão subjetiva do uso a Canabis.
O ato de se inalar a
fumaça nada mais é do que ação terapêutica da milenar ação de “auto-medicação”.
Não existiu outro uso que não o terapêutico.
Se a lei, no mais amplo
sentido, nos garante que, em última decisão, a escolha da terapia é do próprio
paciente, não há como privá-lo do uso medicinal.
Independentemente da
classificação preconceituosa que o inconsciente coletivo nacional tenha sobre o
usuário da Canabis, ele o é por predisposição genética, adquirida por milhares
de gerações que a usam como auto-medicação. Os órgãos oficiais reconhecem que 6%
da população brasileira é usuária da Canabis.Nós estimamos em 10%. Não
importando a precisão estatística, este percentual é equivalente aos milhões de
brasileiros que são alijados pelo Estado, do direito básico da auto-medicação.
Direito este reconhecido pelos órgãos oficiais.
Se não existe crime no
ato de se fumar uma planta, também não existe no ato de plantar, tão pouco no lícito
ato de comércio.
Então!... É proibido ou
não é proibido, usando o termo chulo, fumar maconha?
Juridicamente falando,
tenho a mais pétrea convicção de que “não é proibido fumar maconha”.
Técnicamente também não
é, sendo de boa saúde o hábito.
O problema é psicológico,
porém, não do individuo, que trata a psicanálise e psiquiatria. Estamos falando
do inconsciente coletivo fragmentado de uma nação.
Perdoe-me o nobre
promotor, pelo alcance da própria compreensão, estamos falando da “Matrix”
(wake up!).
O
problema está na Matrix, no Sistema, que erradamente criou um formidável
aparato repressivo, que nunca cometerá eutanásia; consumidor de boa parte do
PIB; que gera milhões de empregos, incluindo magistrados, promotores e
advogados.
Na intenção espúria do
embargo mundial da Canabis, foi gestado um organismo jurídico/institucional que
sobrevive de um ato irreal que prevalece sobre a verdade. Porque, em verdade,
não é proibido fumar maconha pois durante os quatro anos e mais um tanto, os
quais me encontro encarcerado no Sistema Penitenciário Paulista, não fui
proibido um único dia: fumei e fumo, aqui preso,como sempre o fiz em liberdade.
Um testemunho vos dou: o
juiz tem o poder de me prender, como o fez, mas homem algum vai proibir o
desejo do outro.
Agora, remédio eficaz e
popular é proibido. Combustível 100% ecológico produzido por ¼ do custo das
réplicas venenosas das petroquímicas, isso é proibido.
O alimento mais rico e
nutritivo que a natureza pode nos dar, isso é proibido.
A mais perfeita fibra
natural, que se transforma em tecidos perfeitos e muito mais baratos, isso é
proibido.
A Holanda, ao atender o
problema de proibição de forma holística e científica, experimentou o
fechamento de nada menos que 60% dos institutos prisionais. Um ganho social
formidável! Hoje os holandeses, assim como outros povos europeus, colhem as
benesses da Santa Canabis. Lá, a revolução verde se faz presente, dando um novo
alento sobre a perspectiva de futuro.
E aqui, continuamos
deitados em berço explêndido.
Mas que não é proibido –
isso eu atesto: não é!
Que a divina sabedoria de
Jah nos transborde, fazendo de cada um de nós um “candeeiro de Sofia”, para que
a ignorância e a dor sejam apenas lembrança de um triste passado.
Ras
Geraldinho, P1H / Outubro-2016